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88 questões encontradasCriar simulado com estes temas
Questão 1Direito Constitucional · Certo ou errado

Assunto: Direitos e garantias fundamentais · Dificuldade: básico

O direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independe do pagamento de taxas.

Questão 2Direito Constitucional · Certo ou errado

Assunto: Direitos e garantias fundamentais · Dificuldade: básico

Uma lei pode impedir que uma lesão a direito seja apreciada pelo Poder Judiciário.

Questão 3Direito Constitucional · Certo ou errado

Assunto: Organização do Estado · Dificuldade: básico

Os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

Questão 4Direito Constitucional · Múltipla escolha

Assunto: Remédios constitucionais · Dificuldade: intermediário

Qual remédio constitucional é destinado, entre outras hipóteses, a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais?

Questão 5Direito Constitucional · Múltipla escolha

Assunto: Separação dos Poderes · Dificuldade: básico

Quantos são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, segundo a Constituição Federal?

Questão 6Direito Constitucional · Múltipla escolha

Assunto: Direitos e garantias fundamentais · Dificuldade: intermediário

Sobre o exercício profissional, o art. 5º, XIII, da Constituição estabelece que:

Questão 7Direito Administrativo · Certo ou errado

Assunto: Princípios da Administração · Dificuldade: básico

No princípio da legalidade administrativa, a atuação do agente público deve observar as competências e limites previstos em lei.

Questão 8Direito Administrativo · Certo ou errado

Assunto: Atos administrativos · Dificuldade: básico

Em regra, a revogação de ato administrativo válido pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

Questão 9Direito Administrativo · Certo ou errado

Assunto: Autotutela administrativa · Dificuldade: básico

Somente o Poder Judiciário pode anular um ato administrativo ilegal.

Questão 10Direito Administrativo · Múltipla escolha

Assunto: Administração indireta · Dificuldade: básico

Qual entidade integra a Administração Pública indireta?

Questão 11Direito Administrativo · Múltipla escolha

Assunto: Atos administrativos · Dificuldade: intermediário

Um ato administrativo apresenta ilegalidade insanável. Qual providência corresponde, em regra, ao controle de legalidade?

Questão 12Direito Administrativo · Múltipla escolha

Assunto: Atos administrativos · Dificuldade: básico

A discricionariedade administrativa permite ao agente público:

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