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Todas Não resolvidas Resolvidas Certas Erradas Para revisar
Questão 1 Direito Constitucional · Certo ou errado ☆ Revisar
Assunto: Direitos e garantias fundamentais · Dificuldade: básico
O direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independe do pagamento de taxas. C Certo E Errado
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Questão 2 Direito Constitucional · Certo ou errado ☆ Revisar
Assunto: Direitos e garantias fundamentais · Dificuldade: básico
Uma lei pode impedir que uma lesão a direito seja apreciada pelo Poder Judiciário. C Certo E Errado
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Questão 3 Direito Constitucional · Certo ou errado ☆ Revisar
Assunto: Organização do Estado · Dificuldade: básico
Os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. C Certo E Errado
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Questão 4 Direito Constitucional · Múltipla escolha ☆ Revisar
Assunto: Remédios constitucionais · Dificuldade: intermediário
Qual remédio constitucional é destinado, entre outras hipóteses, a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais? A Habeas corpus B Ação popular C Habeas data D Mandado de injunção
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Questão 5 Direito Constitucional · Múltipla escolha ☆ Revisar
Assunto: Separação dos Poderes · Dificuldade: básico
Quantos são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, segundo a Constituição Federal? A Dois B Três C Quatro D Cinco
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Questão 6 Direito Constitucional · Múltipla escolha ☆ Revisar
Assunto: Direitos e garantias fundamentais · Dificuldade: intermediário
Sobre o exercício profissional, o art. 5º, XIII, da Constituição estabelece que: A Qualquer profissão depende de autorização administrativa prévia. B A lei pode estabelecer qualificações profissionais exigidas para o exercício do trabalho. C Todas as profissões são de exercício proibido até lei complementar. D A liberdade profissional exclui quaisquer requisitos previstos em lei.
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Questão 7 Direito Administrativo · Certo ou errado ☆ Revisar
Assunto: Princípios da Administração · Dificuldade: básico
No princípio da legalidade administrativa, a atuação do agente público deve observar as competências e limites previstos em lei. C Certo E Errado
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Questão 8 Direito Administrativo · Certo ou errado ☆ Revisar
Assunto: Atos administrativos · Dificuldade: básico
Em regra, a revogação de ato administrativo válido pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade da Administração. C Certo E Errado
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Questão 9 Direito Administrativo · Certo ou errado ☆ Revisar
Assunto: Autotutela administrativa · Dificuldade: básico
Somente o Poder Judiciário pode anular um ato administrativo ilegal. C Certo E Errado
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Questão 10 Direito Administrativo · Múltipla escolha ☆ Revisar
Assunto: Administração indireta · Dificuldade: básico
Qual entidade integra a Administração Pública indireta? A Ministério da Saúde B Secretaria municipal de educação C Autarquia D Gabinete do prefeito
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Questão 11 Direito Administrativo · Múltipla escolha ☆ Revisar
Assunto: Atos administrativos · Dificuldade: intermediário
Um ato administrativo apresenta ilegalidade insanável. Qual providência corresponde, em regra, ao controle de legalidade? A Revogação por mérito B Anulação C Convalidação automática sem avaliação D Confirmação por costume
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Questão 12 Direito Administrativo · Múltipla escolha ☆ Revisar
Assunto: Atos administrativos · Dificuldade: básico
A discricionariedade administrativa permite ao agente público: A Atuar sem respeitar a lei. B Escolher, nos limites da lei, entre alternativas juridicamente admitidas. C Dispensar motivação em qualquer hipótese. D Ignorar os direitos fundamentais.
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